Quanto você pede na reclamação trabalhista pode virar o teto do que você recebe? O STF julga o assunto hoje
Seu advogado já perguntou quanto você acha que tem para receber da empresa? Parece uma pergunta simples, mas desde a reforma trabalhista de 2017 a resposta vai para a petição inicial, com valor e tudo. Hoje, 18 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar se essa exigência vale do jeito que está.
O que a lei exige hoje
O artigo 840 da CLT diz que cada pedido da reclamação trabalhista deve ser certo, determinado e vir com o seu valor. Antes de 2017, o trabalhador podia pedir “horas extras” ou “diferenças de salário” sem dizer quanto. Agora, em regra, precisa colocar um número ao lado de cada pedido.
O problema é que muitas informações para calcular esse número ficam com a empresa, cartões de ponto, recibos, folhas de pagamento, comprovantes de depósito. Ou seja, o trabalhador precisa dar um valor sem ter, às vezes, os documentos para isso.
Duas perguntas diferentes, e quase ninguém separa
Pergunta 1: o trabalhador é obrigado a indicar o valor? É isso que o STF julga na ADI 6002, uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB afirma que a exigência cria uma barreira para quem quer ir à Justiça.
Pergunta 2: o valor indicado limita o que o juiz pode condenar a empresa a pagar? Aqui o debate é outro. Para parte dos juízes, o número na inicial é só uma estimativa. Para outra parte, é um limite que o juiz não pode ultrapassar. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também discute o ponto em um julgamento de casos repetitivos, o Tema 35.
Confundir as duas perguntas é o erro mais comum, e ele custa caro.
O que o relator já adiantou
O ministro Cristiano Zanin, relator da ADI 6002, votou em outubro de 2025 pela constitucionalidade parcial da regra. Em linguagem simples, ele entendeu que:
- a exigência de indicar valor não fecha a porta da Justiça, se for aplicada com bom senso;
- quando não for possível calcular o valor exato, o trabalhador pode indicar uma estimativa, explicando por quê;
- o juiz não pode extinguir o processo de imediato porque faltou valor, e deve dar chance de corrigir a petição;
- a decisão valeria apenas para ações ajuizadas depois da publicação da ata do julgamento.
Depois disso, o ministro Flávio Dino pediu que o caso fosse para o plenário físico, e o julgamento recomeçou do zero. Por isso, o voto de Zanin é um sinal, não uma decisão.
Os riscos de “chutar” o valor
Quem coloca um valor baixo demais pode ver o juiz limitar a condenação a esse número, se o entendimento do limite prevalecer. Quem coloca um valor alto demais pode sofrer outro efeito. Desde a reforma, quem perde parte dos pedidos pode ter de pagar honorários ao advogado da empresa sobre a parte perdida (artigo 791-A da CLT). Em outras palavras, o chute dói nos dois sentidos.
O que ajuda a acertar o valor
Reúna tudo o que tiver, contracheques, extrato do FGTS, termo de rescisão, mensagens de escala, fotos de quadro de horário e nomes de colegas que podem confirmar a jornada. Quanto mais documentos, mais perto da conta real. Quando a empresa guarda os registros e o cálculo exato é impossível sem eles, isso deve ser dito de forma expressa na ação, com a justificativa, porque ressalva sem explicação costuma ser mal recebida.
Se você é empresa, o recado vale também: pedidos sem justificativa podem ser contestados, e o valor indicado ajuda a calcular risco e a pensar em acordo.
E se o STF decidir hoje?
Quando você ler este texto, o STF pode já ter votado, adiado ou suspendido o julgamento por pedido de vista. Confira o resultado nos canais oficiais do tribunal. Se a linha de Zanin vencer, o trabalhador ganha mais espaço para estimar valores quando não puder calcular o exato, e o processo não é extinto de imediato por falta de número. Se a regra for mantida sem essa flexibilização, o cuidado ao fazer a conta precisa ser ainda maior.
Conclusão
O valor do pedido deixou de ser um detalhe e virou uma decisão estratégica. Antes de assinar uma ação, entenda como o seu número foi calculado e o que ele pode significar no fim do processo. Se você pretende entrar com uma reclamação ou já recebeu uma, consulte um advogado de confiança para avaliar o seu caso.
Conteúdo informativo produzido por Fontes de Mello & Mendonça, Advogados Associados. Este texto não substitui a análise individual do seu caso.
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