Fim da escala 6×1: o que muda para as empresas e quais são os prazos

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Atualizado em 15 de novembro de 2026

A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, determina o fim da escala 6×1 como regra para as empresas e garante dois dias de descanso semanal remunerado. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas por semana, sem redução de salário. Empresas que prestam serviço ao poder público têm 12 meses para se adaptar.

O que é a Emenda Constitucional 141?

É a mudança na Constituição que troca a escala de seis dias de trabalho e um de descanso (6×1) pela escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso (5×2). Ela teve origem na PEC 221/2019 e foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026.

Além da escala, a emenda reduz a jornada máxima semanal aos poucos, de 44 para 40 horas, sempre sem diminuir o salário.

O que muda na prática para as empresas?

Ponto Como era Como fica
Escala padrão 6×1 5×2
Descanso semanal remunerado 1 dia 2 dias
Jornada máxima semanal 44 horas 42 horas a partir de 16/12/2026, com redução gradual até 40 horas
Salário — Não pode ser reduzido por causa da jornada menor

Na prática, quem hoje trabalha seis dias por semana passa a ter duas folgas, e a empresa precisa reorganizar as escalas para cobrir o funcionamento com a nova carga horária.

Quais são os prazos?

  • 16 de outubro de 2026: promulgação da Emenda Constitucional 141.
  • 16 de dezembro de 2026: a escala 5×2 passa a valer, com jornada máxima de 42 horas semanais.
  • Próximas etapas: a jornada continua caindo de forma gradual até 40 horas semanais.
  • Outubro de 2027: prazo final para as empresas que prestam serviço ao poder público acabarem com a escala 6×1.

A empresa pode continuar com outra escala?

Só em caráter excepcional. A emenda permite uma escala diferente da 5×2 quando ela for definida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com um regime de compensação.

Por isso, o primeiro passo é conferir a convenção coletiva da sua categoria e conversar com o sindicato antes de manter qualquer escala fora do padrão.

Quem fica de fora da mudança?

Os servidores públicos da União, dos estados e dos municípios. A emenda não altera a jornada de quem trabalha diretamente para o poder público.

Já os empregados de empresas que prestam serviço ao poder público estão incluídos, mas essas empresas têm um prazo maior, de 12 meses, para se adaptar.

Como as empresas podem se preparar para o fim da escala 6×1?

  1. Levante quem trabalha em 6×1 hoje e em quais setores e turnos.
  2. Refaça as escalas dentro do limite de 42 horas semanais e com dois dias de descanso.
  3. Confira a convenção coletiva da sua categoria e o que ela permite.
  4. Revise contratos de trabalho, aditivos e banco de horas.
  5. Ajuste o controle de ponto para registrar a nova jornada.
  6. Avise a equipe com antecedência sobre as novas escalas e folgas.

Perguntas frequentes

Quando a mudança começa a valer?

Em 16 de dezembro de 2026, 60 dias depois da publicação da emenda. A partir daí, valem a escala 5×2 e a jornada máxima de 42 horas.

A empresa pode reduzir o salário por causa da jornada menor?

Não. A emenda garante a redução da jornada sem redução de salário.

Ainda é possível manter outra escala?

Só em caráter excepcional, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, com regime de compensação.

Minha empresa presta serviço para a prefeitura ou o Estado. Qual é o prazo?

Empresas que prestam serviço ao poder público têm 12 meses, contados da promulgação, para acabar com a escala 6×1.

A mudança vale para servidores públicos?

Não. A emenda não muda a jornada dos servidores da União, dos estados e dos municípios.

Sua empresa está se adaptando à nova jornada?

A equipe do Fontes de Mello & Mendonça Advogados orienta empresas de Belém na transição para a escala 5×2. Saiba mais sobre a advocacia para empresas ou fale com a gente pelo WhatsApp.

Fontes: Senado Notícias · Agência Brasil

Escrito pela equipe do Fontes de Mello & Mendonça Advogados.

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