O banco pode encerrar a sua conta sem motivo? O STJ respondeu, e a resposta tem letra miúda

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Você acordou, abriu o aplicativo e a sua conta não existe mais? Ou recebeu uma mensagem dizendo que o banco “decidiu encerrar o relacionamento”? Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma regra para todo o país sobre esse tipo de situação. Ela favorece o banco em um ponto importante, mas deixa uma brecha que pode proteger você.

O que o STJ decidiu

No Tema 1.119, a 2ª Seção do STJ julgou o recurso REsp 1.941.347, com relatoria do ministro Humberto Martins. A tese diz que a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que proíbe recusar serviço a quem se dispõe a pagar não se aplica quando o banco encerra a conta-corrente por conta própria.

Em outras palavras, o consumidor não pode mais usar aquele artigo do CDC, o 39, inciso IX, como argumento para obrigar o banco a manter a conta. O STJ deu três razões: a regra tem exceção para serviços regulados por lei especial, como o sistema financeiro; ela trata de consumo imediato, e a conta-corrente é um contrato que dura; e ela fala em recusar contratar, não em encerrar uma relação que já existe.

A pegadinha: encerrar não é o mesmo que sumir

A decisão não dá carta branca ao banco. O encerramento exige aviso prévio ao cliente e o cumprimento das outras obrigações do contrato, como devolver o seu saldo. Pelas regras do Conselho Monetário Nacional (a Resolução 4.753/2019, atualizada em 2025), a instituição precisa comunicar a intenção de encerrar, e o prazo para as providências do encerramento é de até 30 dias corridos. Depois desse prazo, o banco deve informar a data em que a conta foi encerrada ou o motivo que impede o encerramento.

Se a sua conta sumiu sem qualquer aviso, esse é o primeiro ponto a ser examinado.

E o motivo? Aqui está o ponto que pouca gente conta

O STJ não decidiu que o banco precisa explicar o motivo em todo encerramento. Também não decidiu que ele pode encerrar por qualquer motivo. A tese deixou essa pergunta de fora.

Na prática, muitos bancos usam a expressão “desinteresse comercial”. O tribunal reconhece que o motivo pode ser aceito em alguns casos, mas já viu abuso em outros. A própria decisão disse que ainda não consegue definir, em regra geral, quando esse motivo basta e quando vira abuso. Isso significa que cada caso será julgado pelos fatos.

A norma do Conselho Monetário Nacional também prevê uma situação em que o banco é obrigado a encerrar, quando encontra irregularidades graves nas informações que o titular prestou. Nessa hipótese, ele deve informar o motivo.

Quando o encerramento pode ser abusivo

A decisão deixa espaço para discutir abuso em situações como estas: o banco encerra a conta logo depois de você reclamar dele; o encerramento atinge uma pessoa por discriminação; a conta é fechada sem aviso, com dinheiro dentro; o banco retém o seu saldo; ou o fechamento causa prejuízo concreto, como salário devolvido, boletos e débitos que falharam. Nenhum desses exemplos garante indenização, e tudo depende das provas.

O que fazer se a sua conta foi encerrada

Salve prints do aplicativo, e-mails, SMS e cartas, com data e hora. Peça por escrito a data do aviso e o motivo do encerramento. Confira se o saldo foi transferido ou deixado à sua disposição. Anote os prejuízos, tarifas, multas, débitos que não passaram, salário ou aposentadoria desviados. Registre reclamação no Procon e no Banco Central, que guardam o histórico do problema. Se houve prejuízo, procure um advogado para avaliar pedido de indenização.

Como se proteger antes que aconteça

Tenha uma segunda conta em outro banco, mesmo que seja digital e sem tarifa. Troque o cadastro de salário, aposentadoria, Pix e débitos automáticos somente depois de conferir se a nova conta está funcionando. Guarde os contratos e os extratos. Se você é empresário, o cuidado é ainda maior, porque o caso julgado pelo STJ envolvia empresas que receberam aviso de fechamento e não conseguiram manter as contas.

Conclusão

O banco pode encerrar a sua conta sem precisar fundamentar no CDC, mas não pode fazer isso no escuro. Aviso, devolução do saldo e respeito às regras do Conselho Monetário Nacional continuam valendo, e o motivo pode ser contestado quando a situação cheira a abuso. Se a sua conta foi encerrada de surpresa, guarde as provas e consulte um advogado de confiança para avaliar o seu caso.


Conteúdo informativo produzido por Fontes de Mello & Mendonça, Advogados Associados. Este texto não substitui a análise individual do seu caso.

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