Você sabia que, pela lei brasileira, quem furta o próprio cônjuge ou o próprio pai pode ficar isento de pena? A regra é antiga, mas hoje, 11 de novembro, ela está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A pergunta é incômoda: essa isenção vale também quando o dinheiro some dentro de uma relação de violência doméstica?
Que regra é essa
Ela está no artigo 181 do Código Penal. Em linguagem simples, quem comete crime contra o patrimônio (por exemplo, furto, apropriação indébita ou estelionato) em prejuízo do cônjuge, enquanto o casamento existe, ou de ascendente ou descendente, como pai, mãe, filho ou filha, é isento de pena. O texto vem de 1940, e os juristas chamam isso de escusa absolutória. Aqui, vou chamar de imunidade familiar.
O que o STF vai decidir
O Plenário julga em conjunto duas ações, a ADPF 1185, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e a ADPF 1241, do Partido Verde. O relator é o ministro Dias Toffoli. Segundo a notícia do STF de 6 de novembro, o caso está na pauta de 11 e 12 de novembro.
O pedido é específico. As ações não pedem para acabar com o artigo 181 em geral. Pedem que o STF declare inconstitucional aplicar a isenção quando o crime acontece em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Conamp cita como exemplos o marido que furta a esposa e o pai que se apropria dos bens da filha. Para as autoras, a isenção funciona como imunidade e revitimiza a mulher.
A posição do Ministério Público
A Procuradoria-Geral da República, em manifestação de fevereiro de 2025, apoiou a tese. Segundo a PGR, a regra nasceu em um contexto de “hierarquia entre marido e esposa”, incompatível com a Constituição atual, e o Estado deve coibir a violência nas relações familiares. O pedido de fundo é declarar inconstitucional qualquer interpretação que permita aplicar a isenção a crimes patrimoniais cometidos nesse contexto.
Violência patrimonial: o nome do problema
A Lei Maria da Penha reconhece, entre as formas de violência doméstica, a violência patrimonial. Ela inclui reter, subtrair ou destruir bens, documentos, instrumentos de trabalho e recursos econômicos da mulher. Na prática, é o companheiro que esvazia a conta, vende o carro no nome dela, fica com o salário ou rasga documentos. A discussão do STF é se, nesses casos, a isenção do Código Penal pode proteger o autor.
O que a regra já não cobre
Aqui está o ponto que pouca gente conta, a imunidade familiar tem limites que já existem. Pelo Código Penal, ela não se aplica a roubo, extorsão ou crime cometido com violência ou grave ameaça, e também não vale quando o crime é contra pessoa com 60 anos ou mais. Esses limites estão no artigo 183 do Código Penal e no Estatuto da Pessoa Idosa.
Outro limite é o tempo. A isenção do cônjuge vale na constância do casamento, ou seja, não é um cheque em branco depois da separação. E, para outros parentes, o crime pode exigir que a vítima represente para o processo andar.
Sem pena criminal, ainda existe a Justiça civil
Mesmo que a lei isente alguém de pena, isso não apaga o prejuízo. Em geral, quem tirou dinheiro ou bens pode ser cobrado na Justiça civil para devolver e indenizar, e o dinheiro desviado pode entrar na discussão de partilha do divórcio. Cada caso depende das provas, do regime de bens e dos prazos.
O que fazer se isso aconteceu com você
Guarde extratos, comprovantes de transferência, prints de conversas, boletos e contratos. Anote datas e valores. Registre boletim de ocorrência. A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas, que podem incluir restituição de bens, proibição de vender bens comuns e suspensão de procurações, mas isso exige pedido e análise judicial. O Ligue 180 orienta mulheres em situação de violência.
E se o STF decidir?
Quando você ler este texto, o julgamento pode já ter começado, ter sido adiado ou ter sido suspenso por pedido de vista. Confira o resultado no site do STF. Se o STF aceitar o pedido, delegacias, promotores e juízes terão um argumento forte para tratar o desvio de dinheiro dentro de casa como violência. Se não aceitar, a regra continua, com os limites que já tem.
Conclusão
O debate mostra que dinheiro também é uma forma de controle, e que a lei penal está sendo chamada a olhar para isso. Se você foi vítima de violência patrimonial, não espere o resultado do julgamento para se proteger, reúna provas, procure a delegacia ou a Defensoria e consulte um advogado de confiança para avaliar o seu caso.
Conteúdo informativo produzido por Fontes de Mello & Mendonça, Advogados Associados. Este texto não substitui a análise individual do seu caso.
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