Em um país onde o funcionalismo público carrega o peso da confiança social, a prevaricação surge como uma das condutas mais graves e, infelizmente, recorrentes no exercício da função pública. Ela representa a traição silenciosa do dever, a corrupção do tempo e da vontade, quando o servidor deixa de agir não por falta de meios, mas por conveniência, interesse próprio ou pura vontade de favorecer terceiros.
O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, que assim dispõe:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.”
Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Note-se que o núcleo da conduta é o abuso da função pública. O agente, investido de autoridade, usa sua posição não para cumprir o interesse coletivo, mas para alimentar sua própria conveniência. Trata-se, portanto, de um crime próprio, que só pode ser cometido por servidor público no exercício de suas funções.
⚖️ A essência da prevaricação: o “não fazer” por interesse próprio
Muitos confundem a prevaricação com a simples negligência funcional, erro ou demora por descuido. Mas há um abismo entre o erro humano e a vontade de não agir. Na prevaricação, o servidor sabe o que deve fazer, pode fazer, mas escolhe não fazer.
Exemplos são numerosos:
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O fiscal que deixa de autuar empresa amiga;
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O servidor que retarda indevidamente um processo para beneficiar alguém;
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O gestor que deixa de aplicar penalidade para agradar determinado grupo político.
Nessas situações, há um desvio intencional da finalidade pública, e é exatamente aí que nasce a tipicidade penal.
⚠️ Repercussões legais e funcionais
A prática de prevaricação não se limita ao campo penal. Ela repercute também no âmbito administrativo e disciplinar, podendo resultar em:
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Processo administrativo disciplinar (PAD);
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Demissão do cargo público;
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Proibição de nova investidura em função pública;
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Responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade.
Além disso, caso a omissão cause dano ao erário ou a terceiros, o servidor pode responder civilmente pelos prejuízos decorrentes da sua conduta omissiva.
🧩 O impacto na confiança institucional
Mais do que um crime, a prevaricação corrói a legitimidade do serviço público. A população deixa de acreditar nas instituições quando percebe que decisões são tomadas (ou deixadas de tomar) por interesse pessoal, e não pelo cumprimento da lei.
Um ato de prevaricação pode atrasar licitações, impedir o acesso a benefícios, travar processos de aposentadoria ou até comprometer a segurança pública. Cada omissão deliberada representa um golpe na própria credibilidade do Estado.
A prevaricação é o silêncio intencional do servidor diante da sua obrigação legal. Não é erro, não é engano, não é excesso de trabalho, é escolha. E quando o servidor escolhe o interesse pessoal em detrimento do público, ele deixa de ser agente do Estado e passa a ser agente do caos.
Por isso, combater a prevaricação é preservar o próprio sentido da função pública: servir ao cidadão, e não a si mesmo.
